Mars Legal Policy | Mars
Termos de Utilização da Mars

Termos de Utilização para Sites Operados pelo Grupo de Empresas Mars, Incorporated

Data Efetiva: December de 2013

Bem-vindo(a)! A Mars, Incorporated e as suas empresas afiliadas (coletivamente, “Mars” ou ”nós”) oferecem este e outros sites, páginas Web, aplicações, jogos, widgets e serviços móveis e online (coletivamente, os “Sites da Mars”). Esperamos que ache os Sites da Mars informativos e interessantes.

Os seguintes Termos de Utilização e a nossa Política de Privacidade localizados em www.Mars.com/privacy (coletivamente, estes "Termos") descrevem os termos e condições nos quais a Mars lhe oferece acesso aos Sites da Mars.

Antes de aceder e utilizar os Sites da Mars, leia estes Termos cuidadosamente já que os mesmos constituem um contrato legal em si e a Mars. AO UTILIZAR OS SITES DA MARS, CONCORDA COM ESTES TERMOS E AFIRMA QUE É CAPAZ E LEGALMENTE COMPETENTE PARA TAL.

NOTA IMPORTANTE: estes Termos contêm disposições que limitam a nossa responsabilidade para consigo e requerem que resolva qualquer litígio connosco através de arbitragem definitiva e vinculativa numa base individual e não como parte de qualquer ação de classe ou ação judicial de interesse coletivo. Consulte “declaração de isenção DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE” (Secção [8]) e “RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS” (Secção [10]) abaixo para obter mais informações.

CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER PARTE DESTES TERMOS, NÃO UTILIZE OS SITES DA MARS.

  1. ALTERAÇÕES AOS TERMOS

    A Data Efetiva destes Termos é apresentada no topo desta página Web. Não pretendemos alterar estes Termos com frequência mas reservamos o direito de o fazer. Iremos informá-lo de qualquer alteração material colocando um aviso nesta página Web. Sempre que possível, iremos informá-lo das nossas alterações com antecedência. Não fazemos alterações que tenham efeitos retroativos, a menos que tal seja uma imposição legal.

    A utilização dos Sites da Mars após a Data Efetiva indica a sua aceitação dos Termos alterados. Os Termos alterados substituem todas as versões anteriores dos Termos. Por essa razão, encorajamo-lo a consultar estes Termos sempre que aceder ou utilizar os Sites da Mars e a imprimir uma cópia destes Termos para os seus registos.

  2. TERMOS ADICIONAIS

    Determinados serviços oferecidos pelos ou através dos Sites da Mars, tais como aplicações móveis, sorteios, ofertas, concursos e outros serviços, poderão ser regulados por termos e condições adicionais apresentados juntamente com os mesmos. Deve concordar com os termos adicionais antes de utilizar tais serviços. Estes Termos e quaisquer termos adicionais aplicar-se-ão igualmente. Caso qualquer termo adicional seja irremediavelmente incompatível com qualquer disposição destes Termos, o termo adicional prevalecerá.

  3. CONTEÚDOS DA MARS

    A Mars detém a propriedade total e completa de todas os dados e materiais fornecidos ou submetidos através dos Sites da Mars, incluindo quaisquer obras de arte, gráficos, textos, clipes de vídeo e de áudio, marcas comerciais, logótipos e outros conteúdos (coletivamente, "Conteúdos da Mars").

    Se concordar com estes Termos (assim como os termos e condições relativos aos Conteúdos da Mars específicos), então poderá transferir, imprimir e/ou copiar Conteúdos da Mars exclusivamente para a sua utilização pessoal.

    A menos que Mars lhe forneça uma autorização por escrito para o fazer, não poderá:

    • Incorporar quaisquer Conteúdos da Mars em qualquer outro trabalho (como, por exemplo, o seu próprio site) ou utilizar Conteúdos da Mars sob qualquer forma pública ou comercial;

    • Copiar, modificar, reproduzir, adaptar, efetuar engenharia inversa, distribuir, emoldurar, republicar, enviar, apresentar, publicar, transmitir, transferir, licenciar ou vender Conteúdos da Mars sob qualquer forma ou por qualquer meio;

    • Alterar quaisquer avisos sobre direitos de autor, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual que possam fazer parte dos Conteúdos da Mars; OU

    • Criar hiperligações avançadas (“deep hiperligações”) para quaisquer Sites da Mars (por exemplo, criar uma hiperligação para qualquer outra página além da página inicial dos Sites da Mars).

  4. AS SUAS SUBMISSÕES

    Além de candidaturas de emprego, a Mars poderá ocasionalmente disponibilizar áreas onde os utilizadores podem publicar ou enviar dados, fotografias, gráficos, sugestões criativas, ideias, notas, conceitos, dados, avaliações ou outros materiais em ou para Sites da Mars (coletivamente, "Submissões"). Ao enviar, publicar ou transmitir Submissões para a Mars (e/ou para os nossos representantes) ou para qualquer área dos Sites da Mars, estará a conceder à Mars e aos nossos representantes um direito mundial, não-exclusivo, sublicenciável (a vários níveis), transferível, livre de direitos de autor, perpétuo e irrevogável para utilizar, reproduzir, sublicenciar (a vários níveis), distribuir, criar trabalhos derivados, executar e importar as suas Submissões em qualquer suporte atualmente conhecido ou futuramente desenvolvido, para qualquer fim, comercial ou não, sem compensação para si. Por outras palavras, a Mars tem o direito automático de utilizar as suas Submissões - incluindo a reprodução, divulgação, publicação ou transmissão da sua Submissão - em qualquer lugar, a qualquer momento, através de qualquer meio e para qualquer finalidade. Sob nenhuma circunstância terá o direito a qualquer pagamento se a Mars utilizar as suas Submissões. Todas as Submissões serão consideradas não-confidenciais e não-proprietárias.

    A responsabilidade das suas Submissões será exclusivamente sua. Ao publicar uma Submissão, estará a declarar e a garantir que:

    • Possui ou controla todos os direitos sobre a sua Submissão, incluindo, sem limitação, todos os direitos de autor e marcas registadas;

    • A sua Submissão é verdadeira e correta;

    • A sua Submissão não viola os direitos de quaisquer pessoas ou entidades, tais como direitos de privacidade e publicidade; e

    • A sua Submissão está em conformidade com as leis, normas e regulamentos aplicáveis.

    Reconhece e concorda que a Mars tem o direito (mas não a obrigação) de alterar, remover ou recusar-se a publicar ou permitir a publicação de qualquer Submissão. A Mars não assume qualquer responsabilidade por qualquer Submissão publicada por si ou por terceiros.

    A Mars aconselha-o novamente a não divulgar quaisquer dados pessoais nas suas Submissões, pois outras pessoas podem ver e utilizar os dados pessoais das suas Submissões. A Mars não se responsabiliza pelos dados que comunique nas suas Submissões.

  5. UTILIZAR OS SITES DA MARS

    PARA UTILIZAR OS SITES DA MARS, DEVERÁ TER NO MÍNIMO TREZE (13) ANOS. Ao aceder, utilizar e/ou submeter dados através de quaisquer Sites da Mars, declara que não é menor de 13 anos.

    CASO TENHA ENTRE TREZE (13) ANOS E A MAIORIDADE NO SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA, PODE UTILIZAR OS SITES DA MARS APENAS SOB SUPERVISÃO DOS SEUS PAIS OU ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO.

    CASO SEJA O ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO E PERMITA AO SEU FILHO MENOR ACEDER A E UTILIZAR OS SITES DA MARS, CONCORDA EM CUMPRIR ESTES TERMOS EM SEU NOME E EM NOME DO SEU FILHO MENOR. Aconselhamos que considere a utilização de proteções de controlo parental comercialmente disponíveis (tais como hardware, software ou serviços de filtragem) que possam ajudá-lo a limitar o acesso a material considerado impróprio para menores.

    Durante a utilização dos Sites da Mars, não poderá:

    • criar uma Identidade falsa ou representar qualquer pessoa, inclusive indicando falsamente que é funcionário ou representante da Mars, uma celebridade ou figura pública;

    • transmitir através dos Sites da Mars qualquer publicidade, promoção de produtos e serviços, lixo eletrónico ou outros conteúdos comerciais ou promocionais não solicitados ou não autorizados (a menos que expressamente permitido por escrito pela Mars);

    • Interromper ou tentar interromper o funcionamento normal dos Sites da Mars (por exemplo, pirateando os servidores da Mars ou contas de redes sociais da Mars);

    • Impedir ou inibir qualquer outra pessoa de utilizar e desfrutar dos Sites da Mars;

    • Utilizar qualquer spambot, bot net ou outro bot, scraper ou outros meios automatizados para aceder aos Sites da Mars ou transmitir qualquer vírus, worm, cavalo de Troia ou outro malware para os Sites da Mars;

    • Modificar, adaptar, sublicenciar, traduzir, vender, efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar qualquer parte de quaisquer Sites da Mars;

    • "Incorporar" ou "espelhar" qualquer parte de quaisquer Sites da Mars a não ser que tenha autorização prévia e por escrito da Mars;

    • Publicar ou transmitir qualquer material ou exercer qualquer outra atividade ou comportamento falso, enganoso, ilícito, ofensivo, perturbador, prejudicial ou censurável (tal como determinado pela Mars); OU

    • Ajudar qualquer pessoa a exercer qualquer uma das atividades descritas anteriormente.

    A Mars poderá cancelar o seu acesso aos Sites da Mars, sem aviso prévio por qualquer violação das regras acima.

    Se aceder a e utilizar os Sites da Mars no seu smartphone, tablet ou outro dispositivo móvel, deve possuir ligação a um serviço sem fios através de Wi-Fi ou um plano de dados de um fornecedor de serviços móveis. Determinados serviços podem exigir a capacidade de transmissão de SMS ou MMS. Concorda em ser o único responsável por todos os encargos com mensagens e dados que incorram do seu fornecedor de serviços móveis. Estes encargos podem incluir taxas de SMS normais e avançadas e podem ser cobrados de uma só vez ou de forma recorrente. Todas as taxas serão cobradas pelo seu fornecedor de serviços móveis. Contacte o seu fornecedor de serviços móveis para obter detalhes sobre os planos de preços. A Mars não se responsabiliza por quaisquer atrasos na receção de SMS, pois a entrega está sujeita à transmissão eficaz por parte do seu fornecedor de serviços móveis.

  6. SITES DE TERCEIROS

    O Site pode conter hiperligações para sites e serviços de terceiros, incluindo redes sociais (coletivamente chamados de, "Sites Hiperligados"). Os Sites Hiperligados não estão sob o controlo da Mars e a Mars não se responsabiliza por Sites Hiperligados ou por quaisquer dados ou materiais, ou qualquer outra forma de transmissão recebida de qualquer Site Hiperligado. A inclusão de uma hiperligação não implica que a Mars aprove o Site Hiperligado ou que existe qualquer associação com os operadores do Site Hiperligado. A Mars não investiga, verifica ou monitoriza os Sites Hiperligados. A Mars fornece hiperligações para Sites Hiperligados apenas para sua conveniência. O acesso a Sites Hiperligados será da sua exclusiva responsabilidade.

  7. PRIVACIDADE/SEGURANÇA

    Leia atentamente a nossa Política de Privacidadepara saber mais sobre os dados recolhidos pela Mars nos Sites da Mars Sites e como os mesmos são processados.

    Sem limitar os termos da nossa Política de Privacidade, reconhece que a Mars não pode garantir que a sua utilização dos Sites da Mars e/ou os dados fornecidas por si através dos Sites da Mars sejam privados ou seguros. A Mars não se responsabiliza por qualquer falta de privacidade ou segurança que possa ocorrer. O utilizador é responsável por utilizar as precauções e medidas de segurança mais adequadas para a sua situação e utilização prevista dos Sites da Mars. A Mars reserva o direito de divulgar a qualquer momento quaisquer dados que a Mars julgue necessárias para satisfazer qualquer lei, regulamentação, processo jurídico ou requerimento governamental.

  8. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

    A Mars garante que aceita a validade destes Termos e tem o poder legal para o fazer. O utilizador garante que aceita a validade destes Termos e tem o poder legal para o fazer.

    EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE DISPOSTO ACIMA, OS SITES DA MARS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" e "COMO SÃO DISPONIBILIZADOS", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA. A Mars recusa especificamente quaisquer tipos de garantias e condições, incluindo todas as garantias implícitas e condições de comercialização, adequação a uma finalidade específica, título, não infração, isenção de defeitos, utilização ininterrupta e todas as garantias implícitas de qualquer curso da negociação ou utilização de comércio. A Mars não garante que (a) os Sites da Mars irão satisfazer as suas necessidades, (b) a operação dos Sites da Mars será ininterrupta ou isenta de vírus ou de erros ou (c) os erros serão corrigidos. Qualquer conselho oral ou escrito fornecido pela Mars ou pelos seus agentes autorizados não representará qualquer garantia. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DAS GARANTIAS IMPLÍCITAS, O QUE SIGNIFICA QUE ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUSÕES ACIMA PODE NÃO SER-LHE APLICADAS.

    A SUA UTILIZAÇÃO DOS SITES DA MARS É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE.

    O UTILIZADOR CONCORDA QUE EM NENHUM MOMENTO A MARS SERÁ RESPONSÁVEL (Y) POR QUAISQUER TIPOS DE DANOS, INCLUINDO DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, ACIDENTAIS, CONSEQUENTES OU PUNITIVOS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, PERDA DE UTILIZAÇÃO, DADOS OU LUCROS OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS), CAUSADOS E SOB QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, DECORRENTES DE QUALQUER FORMA LIGADA A ESTES TERMOS E SEJA EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA OU NÃO) MESMO QUE A MARS SEJA AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU (Z) POR QUALQUER OUTRA RECLAMAÇÃO, PROMOÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS OU DANOS DECORRENTES OU EM LIGAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DOS SITES DA MARS. A renúncia de responsabilidade anterior não se aplica na medida do proibido pela lei aplicável.

    O utilizador reconhece e concorda que as limitações de responsabilidade referidas acima, juntamente com as outras disposições destes Termos que limitam a responsabilidade são termos essenciais e que a Mars não estará disposta a conceder-lhe os direitos estabelecidos nestes Termos, mas exige a sua concordância com as limitações de responsabilidade acima indicadas.

  9. INDEMNIZAÇÃO

    O utilizador aceita indemnizar e defender a Mars e os seus diretores, administradores, funcionários e agentes contra todas as perdas, responsabilidades, reivindicações atuais ou pendentes, ações, danos, despesas, custos de defesa e de representação jurídica interpostos contra a Mars por qualquer terceiro decorrente da sua utilização dos Sites da Mars ou qualquer violação destes Termos, os direitos de terceiros ou da lei aplicável. A Mars reserva o direito, às suas custas, de assumir a defesa e controlo exclusivo de qualquer assunto que esteja de alguma forma relacionado com indemnizações. Em nenhum caso, nenhum acordo que afeta os direitos e obrigações da Mars pode ser feito sem a aprovação prévia por escrito da Mars.

  10. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

    Estes Termos são regidos e interpretados e aplicados de acordo com as leis internas do Estado de Delaware, sem entrar em conflito com as leis desse estado, e vinculam as partes aqui referidas nos Estados Unidos e no resto do mundo. O utilizador e a Mars concordam que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica à interpretação ou à construção destes Termos.

    O UTILIZADOR E A MARS CONCORDAM QUE TODAS AS LITÍGIOS SERÃO RESOLVIDAS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA, DA FORMA ESPECIFICADA NA PRESENTE SEÇÃO [10] E QUE O UTILIZADOR E A MARS RENUNCIAM A QUALQUER DIREITO DE APRESENTAR ESTAS LITÍGIOS EM QUALQUER TRIBUNAL.

    O UTILIZADOR E A MARS TAMBÉM CONCORDAM QUE CADA UM PODERÁ APRESENTAR LITÍGIOS CONTRA O OUTRO APENAS DE FORMA INDIVIDUAL E NÃO COMO AUTOR OU PARTE ENVOLVIDA EM QUALQUER AÇÃO OU PROCEDIMENTO COLETIVO OU REPRESENTATIVO PRESUMIDO. OUTROS DIREITOS QUE TERIA SE APRESENTASSE O PROCESSO EM TRIBUNAL, COMO O ACESSO ÀS PROVAS, PODEM TAMBÉM ESTAR INDISPONÍVEIS OU LIMITADOS NA ARBITRAGEM.

    Qualquer litígio entre si e a Mars e os seus agentes, funcionários, administradores, diretores, chefes, sucessores, cessionários, subsidiárias ou afiliadas (coletivamente, para os fins da presente Seção [11], “Partes Envolvidas da Mars”) decorrente ou relacionada com estes Termos e com a sua interpretação ou violação, rescisão ou validade, as relações que resultam destes Termos, incluindo litígios sobre a validade, o âmbito ou aplicabilidade desta convenção de arbitragem (coletivamente, "Litígios Abrangidos") será resolvido por arbitragem vinculativa no Estado de Nova Iorque, administrada pela American Arbitration Association (AAA), de acordo com os seus Regulamentos de Arbitragem Internacional em vigor na data do litígio. Antes de iniciar qualquer arbitragem, a parte que a iniciar enviará à outra parte uma notificação prévia por escrito, no mínimo, 60 dias antes da sua intenção de iniciar o processo de arbitragem. A Mars irá enviar essa notificação por correio ou e-mail utilizando os dados registadas na Mars e o utilizador deverá enviar essa notificação por correio para Mars, Incorporated, Attn: Legal Department, 800 High Street, Hackettstown, NJ 07840.

    O pagamento de todas as despesas do processo, de administração e do árbitro obedece às regras da AAA. Se, no entanto, o utilizador conseguir demonstrar que os custos da arbitragem serão impeditivos, em comparação com os custos do litígio, a Mars pagará o montante das despesas de processo, de administração e do árbitro que seja julgado necessário pelo árbitro para evitar que a arbitragem tenha um custo impeditivo para o utilizador. Se o árbitro determinar que as suas reivindicações na arbitragem são fúteis, o utilizador concorda em reembolsar à Mars todas as despesas associadas com a arbitragem que a Mars tenha pago em seu nome, que de outra forma seria obrigado a pagar de acordo com as regras da AAA.

    Um único árbitro será escolhido de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da AAA. A arbitragem será realizada no idioma inglês. O árbitro terá o poder de conceder qualquer compensação que estaria disponível em tribunal por lei ou em equidade e qualquer atribuição do árbitro será final e vinculativa para cada uma das partes e pode ser considerado como julgamento em qualquer tribunal de jurisdição competente. O árbitro não irá, no entanto, ter o poder de atribuir danos punitivos ou exemplares, direito ao qual cada uma das partes renuncia. O árbitro aplicará a legislação aplicável e as disposições destes Termos e, a incapacidade de o fazer será considerada um excesso de autoridade arbitral e fundamento para reapreciação judicial. A decisão do árbitro deve ser apresentada com uma explicação por escrito e d*everá permanecer confidencial. A Mars e o utilizador concordam que qualquer Litígio Abrangido será submetida a arbitragem apenas numa base individual. Nem a Marte nem o utilizador têm o direito de arbitrar qualquer Litígio Abrangido como uma ação coletiva, representativa ou com recurso a advogado particular e o árbitro não terá autoridade para proceder numa ação coletiva, representativa ou como advogado particular. Se qualquer disposição da convenção de arbitragem da presente Seção [10] for considerada inexequível, a disposição inexequível será eliminada e os termos de arbitragem restantes serão aplicados (mas em nenhum caso haverá uma ação coletiva, representativa ou arbitragem geral com advogado particular). Independentemente de qualquer estatuto ou lei em contrário, a notificação sobre qualquer reivindicação decorrente ou relacionada com estes Termos deve ser feita num prazo de um (1) ano após a reivindicação, caso contrário será arquivada. Para os fins da presente Seção [10], estes Termos e transações relacionadas estarão sujeitos e regidos pela lei norte-americana da arbitragem (Federal Arbitration Act), secção 9 U.S.C. 1-16 (FAA).

    Atenção: ao concordar com os presentes termos, concorda expressamente que quaisquer reivindicações ou ações que possa ter contra a Mars de acordo com as leis de qualquer jurisdição fora dos Estados Unidos são desde já renunciadas, incluindo, sem limitação, quaisquer reivindicações ou ações de acordo com as leis do seu país, e que a sua única localização e a legislação aplicável para qualquer disputa será nos Estados Unidos, de acordo com os termos da presente [Seção 10].

  11. CESSAÇÃO

    Estes Termos cessam automaticamente em caso de incumprimento de qualquer termo ou condição dos mesmos. A Mars poderá terminar ou modificar o seu acesso aos Sites da Mars, com ou sem aviso prévio, a qualquer momento, por qualquer motivo. Por exemplo, o acesso aos Sites da Mars pode ser negado, sem aviso prévio, se a Mars acreditar que o utilizador não tem, no mínimo, 13 anos de idade.

    A cessação não limitará quaisquer outros direitos ou recursos da Mars. Esta Secção [11], juntamente com as secções [3, 8, 9, 10 e 15], continuam vigentes após a cessação destes Termos.

  12. QUESTÕES JURÍDICAS; IMPOSTOS

    O utilizador é responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis. A Mars reserva o direito de limitar a disponibilidade dos Sites da Mars e/ou conteúdos da Mars a qualquer pessoa ou área geográfica, em qualquer momento. Qualquer software incluído nos Sites da Mars está sujeito aos controlos de exportação dos Estados Unidos. Nenhum software poderá ser transferido ou de qualquer forma exportado ou reexportado: (a) para (ou para um cidadão ou residente de) Cuba, Iraque, Líbia, Coreia do Norte, Irão, Síria ou qualquer outro país designado pelo Patrocinador e/ou pelo Serviço de Controlo de Ativos no Estrangeiro do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos; nem (b) para qualquer pessoa incluída na lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou na Tabela de Rejeições do Departamento de Comércio dos Estados Unidos. Ao transferir ou utilizar qualquer software, estará a declarar e a garantir que não se encontra, não está sob o controlo, ou não é um cidadão ou residente dos países referidos ou não está incluído em nenhuma das listas indicadas.

    O utilizador é o único responsável por todos os encargos, impostos, contribuições ou taxas (incluindo quaisquer impostos sobre vendas, utilização ou retenção na fonte) impostos ou relacionados com a utilização do Site da Mars por qualquer autoridade fiscal.

  13. AVISO PARA RESIDENTES NA CALIFÓRNIA

    Segundo a Secção 1789.3 do Código Civil da Califórnia, os residentes da Califórnia têm direito às seguintes informações específicas sobre direitos do consumidor:

    O proprietário do site é:

    Mars, Incorporated

    800 High Street

    Hackettstown, NJ 07840

    Para apresentar uma reclamação em relação ao site ou para receber mais informações sobre a utilização do site, envie uma carta à atenção de "Legal Department" para a morada acima ou contacte a Mars através do endereço de e-mail [add e-mail address] (com "California Resident Request", como assunto). Pode também contactar a Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor, por escrito, para Department of Consumer Affairs, Division of Consumer Services, Complaint Assistance Unit - 400 R Street, Suite 1080, Sacramento, California 95814, ou pelo telefone 916 445 1254 ou 800 952 5210.

  14. REIVINDICAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR

    Respondemos a avisos sobre supostas infrações, tal como exigido pela lei norte-americana dos direitos de autor digitais para o milénio (Digital Millennium Copyright Act - DMCA), incluindo através da remoção ou desativação do acesso ao material que alegadamente é o objeto da atividade ilícita.

    Se tem razões para acreditar que o seu trabalho foi copiado de uma forma que constitui uma violação dos direitos de autor ou que os seus direitos de propriedade intelectual foram de alguma forma violados através dos Sites da Mars, envie a sua reivindicação ou aviso de violação ao agente DMCA designado pela Mars para:

    DMCA Agent

    c/o Consumer Care Department

    Mars, Incorporated

    800 High Street

    Hackettstown, NJ 07840

    dmca.agent@Mars.com

    Não envie outro tipo de correspondência ou questões ao nosso agente DMCA. O nosso agente DMCA irá responder apenas a avisos e pedidos de informações que estejam em conformidade com os requisitos da lei DMCA. Para obter mais informações, visite www.copyright.gov.

  15. DIVERSOS

    1. Estes Termos, em conjunto com a nossa Política de Privacidade, contêm todo o acordo celebrado entre a Mars e o utilizador no que diz respeito aos assuntos aqui contidos e não existem outros compromissos, convenções ou obrigações além do expressamente previsto neste documento.

    2. Estes Termos (I) revertem em benefício e serão vinculativos para a Mars e para si e para os seus sucessores e cessionários, respetivamente; e (II) podem ser atribuídos pela Mars, mas o utilizador não pode atribui-los, sem a prévia e expressa autorização por escrito da Mars.

    3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada ou se tornar inexequível ou inválida, as restantes disposições continuarão com o mesmo efeito como essa disposição inexequível ou inválida não estivesse presente.

    4. Se a Mars ou o utilizador não cumprir qualquer termo do presente documento e a outra parte não executar esse termo, o incumprimento em qualquer ocasião não constituirá uma renúncia a qualquer termo e não impedirá a aplicação em qualquer outra ocasião.

    5. Nada contido nestes Termos será considerado para constituir a Mars ou o utilizador como agente ou representante de outro ou como sócios ou parceiros de negócio.

    6. Se a Mars ou o utilizador se virem impedidos de exercer ou incapazes de cumprir qualquer obrigação segundo estes Termos, devido a qualquer causa fora do controlo razoável da parte que invoque esta disposição, o cumprimento da parte afetada será alargado para o período de atraso ou incapacidade de cumprimento devido a tal ocorrência.

    7. Os títulos e subtítulos contidos neste documento servem apenas para fins de conveniência.

    8. Estes Termos e toda a documentação relacionada serão redigidos em inglês. A versão em inglês terá prevalência, mesmo que determinados textos nestes Termos possam ser disponibilizadas noutros idiomas além do Inglês (traduzidos por uma pessoa ou apenas por software de computador).

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